1. Aceitação
Ao solicitar a análise inicial, criar acesso ou usar a plataforma, você declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
TermosÚltima revisão: 2026-06-03
Termos de Uso.
Estes Termos descrevem, em linguagem clara, o uso da plataforma VRAXYS e da análise inicial de marca solicitada no site. Ao enviar o formulário ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos.
Identificação do fornecedor
- Nome empresarial
- VRAXYS INTELLIGENCE
- CNPJ
- 65.057.832/0001-90 (MEI)
- Endereço fiscal
- R. Guaraniaçu, 352 — Paloma, Colombo/PR, CEP 83410-360
- Contato de privacidade
- privacidade@vraxys.com
- Contato geral
- contato@vraxys.com
- Versão
- v2026-06-03-legal-v1
2. Quem é a VRAXYS
VRAXYS (nome fantasia) — CNPJ 65.057.832/0001-90 — é uma plataforma de inteligência operacional para marcas. A VRAXYS NÃO é um escritório de advocacia e NÃO presta serviços advocatícios.
3. O que o serviço faz
Realiza uma análise inicial a partir de sinais públicos; monitora a marca; organiza evidências com proveniência; mantém um CRM de atendimento; e prepara material e pacotes para revisão por um profissional habilitado. É inteligência operacional e organização de informação — não é decisão jurídica.
4. Limites do serviço (leia com atenção)
A VRAXYS NÃO garante o registro da marca; NÃO garante o deferimento pelo INPI; NÃO garante a ausência de oposição, indeferimento, nulidade, conflito ou risco futuro; NÃO substitui advogado; e NÃO emite parecer jurídico individualizado sem contratação adequada por profissional habilitado. O registro de marca depende do exame do INPI conforme a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pode sofrer oposição de terceiros e indeferimento. Os resultados da VRAXYS são sinais, análises operacionais e organização de informações.
5. Responsabilidades do usuário
Fornecer informações verdadeiras; ter legitimidade para pesquisar e usar a marca informada; e não utilizar o serviço para abuso, scraping, spam, assédio, fraude ou violação de direitos de terceiros. O uso indevido pode levar à suspensão do acesso.
6. Planos e descrição
Os planos, o que cada um inclui e o que NÃO inclui são descritos na página de planos e/ou na proposta. Alguns planos podem ter onboarding manual e limites de piloto. Preços e ciclo (mensal/anual, quando houver) são informados antes da contratação. O escopo de cada plano é o que está descrito — nada além disso é prometido.
7. Pagamento (Asaas)
Os pagamentos são processados pelo Asaas (gateway de pagamento), que atua como operador de pagamento. Os meios disponíveis podem incluir PIX, boleto e cartão de crédito, conforme a integração ativa. Assinaturas são recorrentes quando o plano assim previr. A confirmação do pagamento ocorre por notificação (webhook) do Asaas; em caso de falha, atraso ou vencimento, o acesso pode ficar pendente, suspenso ou não ser liberado. A VRAXYS não armazena dados de cartão.
8. Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento
Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pelos canais de atendimento; o cancelamento encerra cobranças futuras e o acesso ao fim do período pago, sem apagar registros de auditoria exigidos por lei. Direito de arrependimento: na contratação por meio eletrônico por consumidor (CDC, art. 49), você pode desistir em até 7 dias corridos a contar da contratação, com reembolso do valor pago do período. Em contratações entre empresas (B2B), aplicam-se as condições do contrato. Reembolsos por erro de cobrança, cobrança em duplicidade ou estorno (chargeback) são tratados caso a caso, dentro da lei. As regras finais de reembolso devem ser revisadas por advogado antes da venda pública.
9. Nota fiscal
A emissão de documento fiscal seguirá os dados informados por você e as regras fiscais aplicáveis ao CNPJ da VRAXYS. A configuração fiscal definitiva é uma pendência operacional a confirmar com o contador antes da venda pública.
10. Propriedade intelectual
A marca VRAXYS, o conteúdo e o software da plataforma pertencem à VRAXYS. Os dados que você fornece continuam seus; você nos concede o uso necessário para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da VRAXYS, parte integrante destes Termos. O pagamento implica compartilhar dados mínimos com o Asaas (operador de pagamento).
12. Disponibilidade
Em fase de piloto/DEV, o serviço pode passar por manutenção e não há garantia de disponibilidade contínua. Faremos esforços razoáveis para manter o serviço estável.
13. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação, a VRAXYS responde apenas por aquilo que o serviço efetivamente entrega — inteligência operacional e organização de informação — e não por decisões, atos processuais, protocolos ou resultados de registro, que dependem de profissional habilitado e do INPI. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permita afastar.
14. Atendimento
Atendimento por contato@vraxys.com (geral), suporte@vraxys.com (suporte), financeiro@vraxys.com (cobrança) e privacidade@vraxys.com (privacidade/LGPD).
15. Comunicações e alterações
Podemos contatá-lo por e-mail e, se você autorizar, por WhatsApp. Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes são datadas no topo (v2026-06-03-legal-v1) e o uso continuado significa concordância.
16. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. O foro competente será confirmado antes da contratação pública; na ausência de eleição específica, vale o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável o CDC.
Este documento é institucional e em linguagem clara — não substitui orientação jurídica individual. A VRAXYS não garante o registro de marca nem o deferimento pelo INPI; o registro depende de exame e pode sofrer oposição.
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